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LEI POLÊMICA: “O objetivo do PL 2159/2021 é desburocratizar o licenciamento ambiental”, diz Confúcio Moura 43164h
O texto tem sido criticado por entidades ambientais e, segundo o senador, o relatório não é perfeito, mas foi o melhor a ser feito 4a14b
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Foto: Divulgação
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O senador rondoniense Confúcio Moura (MDB) foi o relator do Projeto de Lei 2159/2021, que trata das novas regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto está sendo chamado por grupos ambientalistas e instituições que atuam nesse campo de ‘PL da Devastação’ por, segundo afirmam, afrouxar as regras sobre o meio-ambiente e colocar em risco toda uma luta em prol da natureza no Brasil.
Confúcio Moura nega que o projeto irá facilitar a devastação no país e defende o que foi apresentado. Para o relator, esse texto foi o melhor a ser feito em comparação ao que veio da Câmara dos Deputados. O PL, após a aprovação no Senado retornou para a Câmara dos Deputados e pode ser voltado a qualquer momento, sendo aprovado irá para a sanção do presidente Lula, podendo ser vetado em todo ou em parte.
O Rondoniaovivo conversou com o senador Confúcio Moura sobre esse Projeto de Lei, veja o que o relator disse
Senador, qual a sua opinião sobre o Projeto de Lei 2159/2021, que ficou conhecido como PL da Devastação?
R – Esse projeto é a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e tem como objetivo regulamentar o artigo 225, da Constituição Brasileira. Hoje, no Brasil, o licenciamento ambiental funciona de maneira fragmentada. Isso significa que existem portarias; decretos; leis municipais; leis estaduais; existem normativas estaduais e municipais sobre esse tema. Além disso, um Estado é diferente de outro Estado. São mais de 5 mil procedimentos! Então o empresariado e investidores não sabem como se comportar. Essa lei é uma lei padronizadora, que regulamenta um artigo da Constituição.
Qual é o histórico desse projeto?
R – É uma lei polêmica, mas tão polêmica, que estava tramitando no Congresso Nacional faziam 21 anos. Ela foi apresentada por um deputado amigo meu, Luciano Zica, e ficou na adormecida na Câmara dos Deputados e veio para o Senado, onde a primeira relatora foi a senadora Kátia Abreu. Ela relatava esse projeto nas duas comissões, que são Agricultura e Meio-Ambiente, e ela não conseguiu. Agora, eu fui nomeado presidente da Comissão de Meio-Ambiente e senadora Tereza Cristina, na de Agricultura. Veio um projeto de lei da Câmara dos Deputados e os ambientalistas não am esse projeto, por ser muito seco, direto e desburocratizante. Era contestado por todo mundo.
O que o senhor fez para que o projeto fosse aceito, já que esse é um tema tão complicado e que desperta paixões?
R – Eu fiz uma peregrinação em todos os ministérios, visitei a senadora Marina Silva(Meio Ambiente); o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e todo o pessoal. Montaram comissão e vieram me ajudar e eu fiz o relatório e apresentei em novembro do ano ado. Meu relatório atendia muito bem as exigências ambientais, mas não tinha votos no plenário. Eu não tinha como colocar em votação, pois perderia. Se colocasse, iria ar o outro limpo e seco. Diante dessa dúvida, eu procurei a senadora Tereza e fui conversar com todo mundo. Ouvi mineradoras, bancos, ambientalistas, setor de energia, de petróleo e gás. Também fizemos muitas audiências públicas. Então, sentei com a senadora, relemos relatório e o fizemos.
O senhor acha que esse relatório foi o melhor que podiam fazer, dadas as circunstâncias?
R – O relatório não é perfeito de forma alguma. Ele é criticado por alguns setores. Dizem que é da devastação. Mas eu gostaria que as pessoas fizessem uma leitura do projeto com atenção, do primeiro ao último parágrafo, para que verificassem que ele atende muito bem, 90% das necessidades ambientais. Logicamente, 10% ele contraria de fato. Mas foi a única maneira que nós tivemos. Nós criamos algumas licenças como a LAC (Licença de Adesão e Compromisso). Por exemplo, se você for fazer um posto de gasolina, você declara que o seu posto de gasolina não degrada o meio-ambiente, porque é de baixo impacto ou médio impacto. Assim, você declara, você é responsável por aquele empreendimento.
Isso não tira o poder dos órgãos de fiscalização, como o Ibama?
R – Mas isso é para os empreendimentos de pequenos impactos. A LAC já existe no Rio Grande do Sul e na Bahia. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou.
Como é avaliado, por exemplo, se uma draga de garimpo é de pequeno ou médio impacto?
R – Vamos analisar as tipologias. O órgão licenciador analisa a tipologia do empreendimento. Nesse caso, a secretaria de meio ambiente vai avaliar o potencial poluidor da draga no rio, seja de mercúrio, combustível ou barulho e outros detalhes. Então, ela faz a localização, a natureza do empreendimento e potencial poluidor dele. Aí, a secretaria que avaliou vai determinar as condicionantes e exigir que sejam feitos mais documentos. O artigo 225, da CF, diz que: “deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”. Essa é uma lei desburocratizante que vai ajudar muito!
Quais são as principais críticas a esse Projeto de Lei 2159/2021?
R – São a BR 319; exploração da Margem Equatorial, no Amapá; empreendimento lineares como linhas de transmissão, gasoduto e oleoduto. Todos esses vão se exigir estudos. Mas, por exemplo, uma linha de transmissão, que já foi feita o licenciamento anterior, e tem que fazer uma manutenção não vai precisar de um novo licenciamento. Nesse caso, faz uma LAC.
Como alguns setores importantes da economia tem reagido à esse PL?
R - O objetivo foi desburocratizar. Os empresários estão satisfeitos. O agro também. O agro vai ter licenciamento também. Por exemplo, um confinamento de cinco bois, a quantidade de fezes, não é tão grande, mas 50 mil bois confinados; O quanto não se produz de fezes? Nesse caso, vai precisar de ter uma estação de tratamento de esgoto para não jogar o dejeto no rio. Aí, precisa de licenciamento.
Essa lei saiu do Senado e foi para ser votada na Câmara dos Deputados, quanto tempo ainda via demorar?
R- Isso é variável! Essa lei tramita há muitos anos e é uma pressão muito forte para ser aprovada como está. A minha participação foi não deixar como ela veio da Câmara e colocamos vários pontos para a análise. Hoje os ambientalistas atacam a margem Equatorial, a Mata Atlântica, a BR 319. Não haverá impacto no desmatamento!
Senador Confúcio Moura (MDB) e a ex-senadora Kátia Abreu (PP-MS) atuaram juntos pela aprovação do PL que afrouxa o licenciamento ambiental no Brasil
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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