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Presidente da ALE/RO convoca extraordinária para apreciar vetos do Governo 4g1r3u
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Foto: Divulgação
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O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Neodi Carlos, convocou sessão extraordinária no último dia 20 de março, para apreciar dezenove vetos impostos pelo Poder Executivo e projetos de lei, anteriormente aprovados pelo parlamento estadual.
A convocação extraordinária não gerou nenhum custo complementar ao Poder Legislativo. Todas as matérias foram devidamente apreciadas nas comissões técnicas da ALE. A grande maioria das matérias constantes da pauta de convocação teve como autores, ex-deputados. A sessão extraordinária foi realizada no período da noite.
Foram mantidos os seguintes vetos: 1- Veto parcial ao projeto de lei 579/06 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa no Estado de Rondônia; 2 – veto total ao projeto de lei 587/06 de autoria do deputado Edézio Martelli que estabelece o Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Estado de Rondônia; 3- veto parcial ao projeto de lei complementar que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar 228 de 10 de janeiro de 2000; 4- veto total ao projeto de lei complementar 105/06 que autoriza o Poder Executivo a conceder adicional de insalubridade, periculosidade ou por atividades penosas, aos integrantes da carreira de militares do Estado na função de guarda, nas unidades prisionais; 5- veto total ao projeto de lei 560/06 de auto ria do deputado Nereu Klosinski, que autoriza o Poder Executivo a conceder a ampliação da Licença Maternidade às servidoras públicas do Estado de Rondônia; 6- veto total ao projeto de lei 607/06 de autoria do deputado Haroldo Santos, que institui no âmbito da istração pública estadual, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 7- veto total ao projeto de lei 605/06, de autoria do deputado Haroldo Santos, que institui o Código de Proteção e defesa dos Usuários dos Serviços Públicos prestados no Estado de Rondônia; 8- veto total ao projeto de lei 615/07 de autoria do deputado Haroldo Santos que estabelece preços mínimos de arroba de gado e do litro de lei a serem praticados pelas empresas dos ramos frigoríficos e laticínios, beneficiários do Programa de Incentivo Tributário; 9 – veto total ao projeto de lei complementar 119/07 de autoria da Mesa Diretora que altera a lei complementar 326 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e reestrutura o quadro de pessoal e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração de seus servidores; 10 – veto total ao projeto de lei complementar 120/07, de autoria de parlamentares diversos, que acrescenta dispositivo a lei complementar 326; 11- veto total ao projeto de lei 621/07 de autoria do deputado Haroldo Santos, que dispõe sobre o contrato didático, pedagógico e disciplinar a ser obrigatoriamente, instituído pelas escolas públicas; 12 – veto total ao projeto de lei 620/07 de autoria do deputado Haroldo Santos, que fixa prazo para a publicação de nomeação de cargo em comissão da istração pública direta e indireta do Estado; 13 – veto total ao projeto de lei 614/07 de autoria do deputado Haroldo Santos que dispõe sobre o percentual anual para pagamento de precatórios e a realização de leilão para a liquidação destes títulos; 14 – veto parcial ao projeto de lei 496/06 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde; 15 – veto total ao projeto de lei 558/06 de autoria da deputada Ellen Ruth que autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder o realinhamento do valor do soldo dos integrantes de carreira de militares do Estado; 16 – veto parcial ao projeto de lei 557/06 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de R$ 64.482.539,45 em favor de recursos sob a supervisão da Sefin, Sesdeci, Sedam, Seapen; 17 - veto total ao projeto de lei 590/06 de autoria da Mesa Diretora que autoriza o Poder Legislativo a realizar remanejamento de dotações orçamentárias no exercício financeiro de 2006; 18 – veto total ao projeto de lei complementar 107/06 de autoria do Poder Judiciário que dá nova redação ao parágrafo 3º artigo 61 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, instituído pela lei complementar 94; 19 veto total ao projeto de lei 503/06 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da lei 1558.
Nenhum dos vetos impostos pelo governador Ivo Cassol foram derrubados pelos deputados estaduais. Os vetos foram mantidos por maioria dos parlamentares presentes à sessão plenária, sem posicionamento contrário.
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