ÚLTIMAS 2b4s4g
-
ASSISTA: Colisão grave entre motos deixa dois feridos na capital vk2f
-
OPORTUNIDADE: Mega Feirão de Veículos e Energia Solar do Sicredi está imperdível! 5j1fh
-
AÇÃO CONJUNTA: FICCO/RO deflagra Operação Escárnio contra integrantes de organização criminosa 2s293q
-
FAZ O PIX: 'Arrecadei mais dinheiro que o Criança Esperança', diz Bolsonaro x63b
-
JAIME BAGATTOLI: Governo Federal quer compensar recuo no IOF, penalizando o setor produtivo 156v1w
-
PRESA: Sitiante procurada por homicídio se entrega à polícia 4g1v48
-
URGENTE: Grave batida entre táxi e Honda Fit deixa dois feridos na Abunã 2bq73
-
CIDADANIA DE BAIRRO: Eyder Brasil leva mutirão de serviços gratuitos ao Orgulho do Madeira 6nt5j
-
NA CARLOS GOMES: Empresária com mãe cadeirante tem carro roubado na frente de banco 675a17
-
MEIO AMBIENTE: Governo sanciona Lei que altera contratação de brigadistas 4m4022
EXPLORAÇÃO MINERAL: Governo publica decreto para regulamentar atividades garimpeiras em RO 5m6g34
Para adquirir o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá apresentar documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo 3w3m4m
Siga a gente no Google News.jpg?id=235399)
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do rondoniaovivo.atualizarondonia.com.
O Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), publica o Decreto n° 25.780, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado de Rondônia. O ato normativo surgiu da necessidade de regulamentar as atividades garimpeiras, cuja permissão se dá através de licença prévia, instalação e operação.
De acordo com o decreto, cada uma das dragas ou balsas de dragagem autorizadas a operar na área que for objeto da Licença de Operação deverá contar com a respectiva certidão ambiental de regularidade, emitida pela Sedam.
Para adquirir o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá apresentar documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo, definido pela Sedam durante o requerimento. A Sedam ficará competente em analisar todos esses documentos, realizar vistorias técnicas e solicitar esclarecimentos e complementações. Inclusive, poderá solicitar uma audiência pública, como ainda esclarecimentos e complementação decorrentes delas.
Após isso, será emitido um Parecer Técnico conclusivo e, quando for necessário, Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Tudo certo, haverá o deferimento do pedido de licença. Tanto o empreendedor e os profissionais relacionados aos estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, podendo sofrer sanções istrativas, civis e penais. No art. 6, o decreto informa que o empreendedor deverá observar algumas restrições e exceções.
As dragas ou balsas de dragagem a serem utilizadas na atividade deverão estar devidamente cadastradas na Capitania dos Portos ou Marinha do Brasil e possuir identificação por meio de placa. A placa deverá constar pelos menos informações relativas à razão social, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ao número do processo na Agência Nacional de Mineração, ao título minerário, ao número do processo de licenciamento ambiental, às licenças ambientais vigentes e ao responsável técnico pela operação.
Quando se tratar do uso, distribuição, estoque, destinação e transporte de substância química, serão obrigatoriamente registrados pelo licenciado para efeito de monitoramento e fiscalização. O uso e reaproveitamento de substância química deverão ocorrer em sistema de circuito fechado, com uso obrigatório da retorta. Para o manuseio da substância, será exigida a utilização de EPIs (Equipamento de Proteção Individual) em local específico.
RASTREAMENTO VIA SATÉLITE
As dragas ou balsas de dragagem deverão manter a bordo equipamento de rastreamento e localização via satélite, devidamente conectado on-line com sistema de controle disponibilizado pela Sedam. As dragas deverão instalar o equipamento no prazo máximo de 90 dias após a comunicação da implantação do sistema. A draga que não tiver o equipamento em funcionamento, terá sua Licença de Operação suspensa até o cumprimento da exigência, sem prejuízo de outras sanções.
EXERCÍCIO ILEGAL DA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS
Aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, implicará multa de R$ 10 mil, podendo chegar à R$ 10 milhões.
Como ainda será aplicada a multa em dobro quando a pesquisa, lavra ou extração de minerais estiver sem a autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, caso seja em unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, área de reserva legal, área de preservação permanente, área de uso ou terra indígena.
RESTRIÇÕES MÍNIMAS
No desenvolvimento da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico com utilização de dragas ou balsas de dragagem, o empreendedor deverá observar:
Manter as distâncias mínimas entre os equipamentos e/ou agrupamentos de equipamentos (anexo único);
Manter as distâncias mínimas das margens dos corpos hídricos (anexo único);
Manter a distância mínima de 200 metros de pilares de sustentação de pontes, pontilhões e congêneres;
Manter a distância mínima de 1.000 metros de barragens em geral, ressalvada a existência de regulamentação específica mais restritiva;
Manter a distância mínima de 100 metros entre o local de realização da atividade de lavra e ilhas com cobertura vegetal;
Não desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros à montante e à jusante de cachoeiras e corredeiras;
Não desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros da confluência de rios;
Não desenvolver a atividade de lavra no canal principal de navegação do corpo hídrico, indicado pela autoridade responsável pelo transporte aquaviário.
Cumpre ressaltar que, nos casos de corpo hídrico com largura inferior a 50 metros, não será permitido o uso do equipamento para empolpamento. Já o projeto de extração deverá seguir procedimento específico de licenciamento, conforme termo de referência elaborado e disponibilizado pela Sedam.
Durante o processo para o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico, os deputados Eyder Brasil, Jair Montes, Alex Redano e Neidson de Barros acompanharam a construção do decreto junto ao Governo de Rondônia.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do rondoniaovivo.atualizarondonia.com
O Brasil deve regulamentar o uso de inteligência artificial?
Você é a favor do ‘PL da Devastação’?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS 671u69
AÇÃO CONJUNTA: FICCO/RO deflagra Operação Escárnio contra integrantes de organização criminosa 2s293q
JAIME BAGATTOLI: Governo Federal quer compensar recuo no IOF, penalizando o setor produtivo 156v1w
CIDADANIA DE BAIRRO: Eyder Brasil leva mutirão de serviços gratuitos ao Orgulho do Madeira 6nt5j
NA CARLOS GOMES: Empresária com mãe cadeirante tem carro roubado na frente de banco 675a17
INFRAESTRUTURA COM QUALIDADE: o ao residencial Cristal da Calama recebe nova pavimentação 3q425o
ERA FORAGIDO: Cadeirante é preso por furtar celulares e relógios de outros pacientes no HB20 5w4554
LUTO: Câmara de Porto Velho emite nota de pesar pelo falecimento de Ocimar Ferreira da Silva 4i572u
ITAPUÃ DO OESTE: Acadêmicas do IFRO realizam projeto de artes visuais com alunos da educação infantil 2c415y
CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MPRO capacita conselheiros tutelares para melhorar atuação 50163p
SILVIA CRISTINA: Iniciativa da deputada, Olhar de Amor começa cirurgias de cataratas em Ji-Paraná 5z1062
PROCURA-SE: Família procura por mulher, desaparecida em PVH desde a última quinta (05) 23695j
URGENTE: Criança e duas mulheres ficam feridas após acidente entre motos e carro 551v5y
COYOTES MOTOBOY: Melhor aplicativo de entregas em Porto Velho inicia nova fase 3l3e5t
RECONHECIMENTO: Rondônia homenageia policiais bolivianos com Medalha Governador Jorge Teixeira 6j2m5s
USINA SANTO ANTÔNIO: Ações indenizatórias julgadas procedentes enfatizam os impactos ambientais 496m4y
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: Nova Mamoré encerra lixão municipal e a a realizar descarte regular 3v4l6g
BENEFÍCIO: Desenrola Rural leva alívio para mais de 56 mil famílias agricultoras 3ir2i
SAMBA: Álbum ‘As Cores da Nossa Parceria’, do Trio de Ouro, será lançado em agosto 1tn6n
NOVA ALTERNATIVA: Pesquisas vigentes não são favoráveis nem para Lula e tampouco Bolsonaro 4p5p1e
VITOR HUGO: Escritor e historiador é homenageado em exposição na Ivan Marrocos 6k271w
GRUPO DE APOIO: Alcoólicos Anônimos completa 90 anos de combate ao vício da bebida 73p2v
JI-PARANÁ: Abastecimento da Caerd é interrompido devido queda de vazão em bomba 1t4037
JI-PARANÁ: Cerimônia de abertura da fase regional Centro-Oeste do Joer 2025 é realizada 1m276z
Por Editoria z3f5y
CLASSIFICADOS veja mais 6mx5n
EMPREGOS 68o8
-
Terapeuta Ocupacional 662s23
-
Atendente 611e43
-
Atendente 611e43
-
Social Media 6b466q
-
Consultor(a) Vendas 6u4ni
-
Auxiliar de Depósito 733832
PUBLICAÇÕES LEGAIS 5l1x2o
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
Distriboi – Indústria, Comércio e Transporte de Carne Bovina LTDA
DESTAQUES EMPRESARIAIS 433e41
-
OPORTUNIDADE 111j2x
Mega Feirão de Veículos e Energia Solar do Sicredi está imperdível!
-
SOB NOVA DIREÇÃO 145dr
Melhor aplicativo de entregas em Porto Velho inicia nova fase
-
US$ 78.000 POR MÊS 6q4s30
Contrato de energia verde da RichMiner, renda diária de US$ 2.600
-
CONHECIMENTO 4q296g
UniÚnica chega a Porto Velho para revolucionar ensino superior à distância
-
RONDÔNCAP DOS NAMORADOS e272
02 prêmios em cada sorteio e o Título DUPLA CHANCE por apenas 10 reais
-
DIA DOS NAMORADOS 1c5r43
O Boticário traz variedade de presentes para não errar na escolha
EVENTOS 3g5tg
-
07/06/2025 271c12
-
30/05/2025 3qn49
-
25/05/2025 6wn4o
-
17/05/2025 4y72t
-
14/05/2025 146g2j
-
08/05/2025 2p4o10
-
05/04/2025 2t6k66
Aniversário de 10 anos da Clínica Aisthetiké - Centro Estética e Saúde
-
03/04/2025 4r26h
© 2025, rondoniaovivo.atualizarondonia.com. Todos os direitos reservados
