ÚLTIMAS 2b4s4g
-
TECNOLOGIA: Governo cria plataforma de dados para fortalecer gestão da mobilidade urbana 3318n
-
SAÚDE PÚBLICA: Obra do Centro de Medicina Tropical de Rondônia chega na reta final 5v5d6j
-
BRASILEIRÃO SÉRIE D: Gazin Porto Velho perde novamente contra Ceilândia 356v2k
-
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA: Rodovia-370 recebe micro revestimento asfáltico em ação do governo de RO 6u2659
-
EDEVALDO NEVES: Deputado cobra revisão no auxílio alimentação dos servidores da Fease 4j213z
-
PROGRESSO SOCIAL: Rondônia tem desempenho intermediário no IPS 2025 4d2x73
-
MEDIDA: Defensoria Pública diz a Moraes que vai assumir a defesa de Carla Zambelli 2c5338
-
URGENTE: Identificado corpo de mulher encontrado em terreno baldio 4wv5p
-
DR. GILBER: Vereador destaca papel da agricultura familiar em reunião com associações rurais 3j1t9
-
UTILIDADE PÚBLICA: Encontrada carteira com documentos de João Carlos Rosa Maciel 686s4g
INCONSTITUCIONAL: MPRO questiona lei sobre a RESEX Jaci-Paraná 3u3p46
A ação questiona a constitucionalidade da nova norma, requerendo a suspensão imediata de seus efeitos 2x5gz
Siga a gente no Google News
Foto: assessoria
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do rondoniaovivo.atualizarondonia.com.
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Estadual nº 1.274/2025. A norma, recentemente promulgada pela Assembleia Legislativa, institui o "Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná (PERAD-RO)", permitindo, de forma provisória, a regularização de ocupações consolidadas dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A Lei foi inicialmente vetada pelo governador do Estado, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
A ação questiona a constitucionalidade da nova norma, requerendo a suspensão imediata de seus efeitos, sob o argumento de que a Lei Complementar nº 1.274/2025 apresenta vícios formais e materiais.
A Lei impugnada permite a regularização temporária de ocupações consolidadas na RESEX Jaci-Paraná, por meio de autorização para uso diferenciado com prazo de 30 anos. A norma também extingue sanções istrativas e anistia responsabilidades civis, abrangendo ocupantes e empreendimentos que adquiriram produção da área ocupada. Além disso, prevê a extinção do objeto de ações civis públicas já ajuizadas, inclusive aquelas transitadas em julgado, sob a justificativa de anuência estatal às ocupações.
Fundamentos da Impugnação
No entendimento do Ministério Público, a Lei Complementar apresenta vícios de origem e viola princípios constitucionais.
Do ponto de vista formal, o MP sustenta que o tema tratado é de competência privativa da União, além de tratar de temas cuja iniciativa é do Poder Executivo, o que não ocorreu.
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso VI, confere à União a competência para estabelecer normas gerais sobre proteção ambiental, incluindo o uso de unidades de conservação. Nesse contexto, a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC) define que reservas extrativistas são áreas destinadas exclusivamente ao uso sustentável por populações tradicionais, vedando a ocupação irregular e a exploração econômica comercial. Assim, ao criar um regime autônomo de regularização fundiária na RESEX Jaci-Paraná, permitindo usos não previstos no SNUC, a lei estadual ultraa sua competência suplementar, invadindo matéria já regulada pela União e comprometendo o modelo nacional de proteção ambiental.
Do ponto de vista material, a instituição afirma que a nova lei viola o direito ao meio ambiente equilibrado e a proibição de retrocesso ambiental. O MP também observa que a medida fere princípios como a precaução e prevenção e a solidariedade entre gerações.
A ampla anistia prevista na lei para sanções istrativas e civis aplicadas a ocupantes e empreendimentos cria um cenário de impunidade, ao eliminar consequências jurídicas para atos praticados sob a justificativa de anuência estatal, fragilizando a responsabilização por danos ambientais.
A lei questionada também prevê a extinção do objeto de ações civis públicas já ajuizadas, independentemente da fase processual, incluindo ações já transitadas em julgado, gerando preocupação quanto à violação do princípio da coisa julgada e à usurpação da competência do Poder Judiciário e atuação constitucional do Ministério Público na proteção ambiental, instaurando um cenário de insegurança jurídica.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que a nova lei, ao autorizar a regularização das ocupações dentro da reserva, não estabelece critérios claros ou mecanismos para a recuperação das áreas já degradadas. "A norma ignora a necessidade de restaurar o meio ambiente local, não especificando como ou quando serão implementadas ações para recompor a vegetação nativa ou compensar os danos ambientais causados nas últimas décadas", afirma o Ministério Público.
Além do prejuízo à proteção ambiental, a lei pode agravar conflitos entre ocupantes tradicionais da RESEX — como comunidades extrativistas que sobrevivem da coleta de produtos da floresta — e os novos ocupantes regularizados. "Ao criar um programa amplo de regularização, sem ouvir e priorizar os direitos das populações tradicionais, a medida tende a ampliar tensões e ameaçar os modos de vida sustentáveis dessas comunidades, que já enfrentam pressão e redução de território", observa o Ministério Público.
O MP ressalta ainda que a ausência de diretrizes para resolver disputas de uso da terra, somada à fragilização dos instrumentos de fiscalização e punição, cria cenário de insegurança jurídica, capaz de estimular novas invasões e de dificultar a convivência pacífica na unidade de conservação.
Histórico de lutas pela preservação
A RESEX Jaci-Paraná, criada em 1996, é constantemente alvo de disputas judiciais e tentativas de flexibilização de sua proteção ambiental. O Estado de Rondônia já havia tentado, em 2021, reduzir de forma drástica a área da reserva por meio de outra lei, mas a iniciativa foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. O entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023.
Dados de monitoramento ambiental citados pelo MP apontam que, entre 2012 e 2022, a extensão de áreas ocupadas por atividades agropecuárias na reserva aumentou 239%, enquanto a área de floresta foi reduzida em mais de dois terços.
Urgência na proteção
Ao pedir medida cautelar para suspender a lei, o Ministério Público argumenta que a norma pode estimular novas invasões, além de ampliar o desmatamento e enfraquecer ainda mais a função da reserva extrativista, essencial para comunidades tradicionais e a preservação do bioma amazônico em Rondônia.
Tramitação da Ação
O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que irá decidir, inicialmente, sobre a suspensão imediata da lei. Em seguida, o mérito da ação será julgado, com possibilidade de declaração definitiva de inconstitucionalidade da norma.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do rondoniaovivo.atualizarondonia.com
O Brasil deve regulamentar o uso de inteligência artificial?
Você é a favor do ‘PL da Devastação’?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS 671u69
TECNOLOGIA: Governo cria plataforma de dados para fortalecer gestão da mobilidade urbana 3318n
SAÚDE PÚBLICA: Obra do Centro de Medicina Tropical de Rondônia chega na reta final 5v5d6j
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA: Rodovia-370 recebe micro revestimento asfáltico em ação do governo de RO 6u2659
EDEVALDO NEVES: Deputado cobra revisão no auxílio alimentação dos servidores da Fease 4j213z
MEDIDA: Defensoria Pública diz a Moraes que vai assumir a defesa de Carla Zambelli 2dw13
DR. GILBER: Vereador destaca papel da agricultura familiar em reunião com associações rurais 3j1t9
UTILIDADE PÚBLICA: Encontrada carteira com documentos de João Carlos Rosa Maciel 686s4g
WANOEL MARTINS: Vereador entrega moções de aplausos para empresários da capital 531d1f
SILVIA CRISTINA: Deputada participa do 1º Encontro de Ovinocultura de Espigão d’Oeste 4na5g
EVENTO: Projeto Conectando Periferias leva cultura hip-hop em escola no Orgulho do Madeira 2j546z
EDUCAÇÃO: UniÚnica chega a Porto Velho para revolucionar ensino superior à distância 664b56
PERIGO: Homem é vítima de bala perdida enquanto dormia em casa próxima de condomínio 516w2d
DELEGADO CAMARGO: ASDEFARI é beneficiada com sistema de energia solar viabilizado por emenda 4h5g6p
CHRISÓSTOMO: Deputado anuncia quase R$ 2,5 milhões para a saúde de Theobroma durante festa 1k1p14
VIVA LEITURA: Governo Federal destinará R$ 550 mil a 25 práticas inovadoras que fomentam a leitura e escrita no país 6h1n12
'IMIGRAÇÃO': Trump envia Guarda Nacional para combater protestos em Los Angeles 282k6b
RONDÔNCAP DOS NAMORADOS: 02 prêmios em cada sorteio e o Título DUPLA CHANCE por apenas 10 reais 5l3ve
CAMADAS: Filme que aborda o feminicídio será lançado nesta segunda, em Ji-Paraná 7313g
OURO PRETO DO OESTE: Membros de facção criminosa são condenados por homicídio qualificado 1w4m5y
CRIADOURO DE LIDERANÇAS: Rolim de Moura sempre se destacou na revelação política w3rw
NA CAMA: Jovem é espancada pelo irmão ao impedi-lo de 'ficar' com mulher em apartamento 303e2e
ESCLARECIDO: Ex-mulher e ex-sogra participaram de execução na frente de policlínica 6m3p5a
Por Editoria z3f5y
CLASSIFICADOS veja mais 6mx5n
EMPREGOS 68o8
-
Atendente 611e43
-
Atendente 611e43
-
Social Media 6b466q
-
Consultor(a) Vendas 6u4ni
-
Auxiliar de Depósito 733832
-
Angariador(a) Licitações 5h4s10
PUBLICAÇÕES LEGAIS 5l1x2o
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
Distriboi – Indústria, Comércio e Transporte de Carne Bovina LTDA
-
Publicação Legal 364f5
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ALPHAVILLE
-
Publicação Legal 364f5
-
Publicação Legal 364f5
DESTAQUES EMPRESARIAIS 433e41
-
CONHECIMENTO 4q296g
UniÚnica chega a Porto Velho para revolucionar ensino superior à distância
-
RONDÔNCAP DOS NAMORADOS e272
02 prêmios em cada sorteio e o Título DUPLA CHANCE por apenas 10 reais
-
DIA DOS NAMORADOS 1c5r43
O Boticário traz variedade de presentes para não errar na escolha
-
PUB 2z1w5e
EVENTOS 3g5tg
-
30/05/2025 3qn49
-
25/05/2025 6wn4o
-
17/05/2025 4y72t
-
14/05/2025 146g2j
-
08/05/2025 2p4o10
-
05/04/2025 2t6k66
Aniversário de 10 anos da Clínica Aisthetiké - Centro Estética e Saúde
-
03/04/2025 4r26h
-
24/11/2024 2j5n1p
Valdecir Tergon recebe Título de Cidadão Honorario de Rondônia
© 2025, rondoniaovivo.atualizarondonia.com. Todos os direitos reservados
